A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá analisou, na terça-feira (11), mais de 20 projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo e pelos vereadores. Após a apreciação das matérias, nove projetos receberam parecer favorável.

Presidida pelo vereador Flávio Mantovani, a CCJ é composta ainda pelos vereadores Giselli Bianchini (vice-presidente), Ângelo Salgueiro, Lemuel do Salvando Vidas e Luiz Neto. A comissão tem a função de examinar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições que tramitam na Câmara, garantindo segurança jurídica e transparência ao processo legislativo.

Durante a 40ª reunião, foram discutidos temas ligados à educação, cidadania, segurança pública, desenvolvimento urbano, saúde e homenagens. Entre os destaques, está o parecer favorável ao veto total do Executivo ao projeto que tratava da criação do Serviço de Apoio à Gestante, além da prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), proposta que também recebeu aval da comissão.

Os projetos aprovados foram os seguintes:

Veto do Prefeito Nº 1054/2025 – Veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.063, que altera a Lei nº 6.957/2005, referente à criação do Serviço de Apoio à Gestante na Secretaria Municipal da Mulher.

Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei Nº 17824/2025 – Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei Municipal nº 10.024/2015. Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei Nº 17487/2025 – Dispõe sobre a instalação de botão do pânico no interior dos veículos do transporte público coletivo. Autoria: Cristian Maia Maninho

Projeto de Lei Nº 17768/2025 – Obriga grandes redes de supermercados a disponibilizarem, em aplicativo oficial, ferramenta para conferência de preços e cálculo estimado de gastos. Autoria: Cristian Maia Maninho

Projeto de Lei Nº 17795/2025 – Altera a Lei nº 10.651/2018, que dispõe sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, com execução dos hinos Nacional e de Maringá em escolas e eventos esportivos. Autoria: Odair Fogueteiro

Projeto de Lei Nº 17747/2025 – Denomina a Unidade Básica de Saúde localizada na Zona 39.

Autoria: Luiz Neto

Projeto de Lei Nº 17526/2025 – Outorga ao Pastor Cleber da Silva Fuentes o Título de Cidadão Benemérito de Maringá. Autoria: Giselli Bianchini

Projeto de Lei Nº 17808/2025 – Outorga ao Professor Doutor Roberto Kenji Nakamura Cuman o Título de Cidadão Benemérito de Maringá. Autoria: Professor Pacífico

Projeto de Lei Nº 17788/2025 – Outorga à Doutora Deisi Noeli Weber Kusztra o Título de Cidadã Honorária de Maringá. Autoria: Majô Capdeboscq 

(Texto: Comunicação CMM. Foto: Marquinhos Oliveira/CMM)