A Câmara de Maringá realiza, nesta quarta-feira (17), às 9h30, mais uma sessão extraordinária para deliberar uma pauta composta por 12 projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. As matérias tratam de temas administrativos, fiscais, previdenciários, urbanísticos e de interesse público, e serão apreciadas em diferentes fases de discussão, conforme o Regimento Interno da Casa.

Segue abaixo a pauta:

Item 1 – Projeto de Lei Complementar nº 2.413/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviço de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Maringá e dá outras providências. (Em terceira discussão)

Item 2 – Projeto de Lei Complementar nº 2.414/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o cancelamento das notificações para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) realizadas sob a égide do antigo Plano Diretor (Lei Complementar nº 632/2006), estabelece diretrizes para a prioridade das novas notificações conforme o Plano Diretor vigente (Lei Complementar nº 1.424/2024) e dá outras providências. (Em segunda discussão)

Item 3 – Projeto de Lei Complementar nº 2.415/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o plano de benefícios e o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maringá – RPPSM e dá outras providências. (Em segunda discussão)

Item 4 – Projeto de Lei Complementar nº 2.416/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 966, de 4 de dezembro de 2013, para ampliar o número de cargos que especifica, e dá outras providências. (Em segunda discussão)

Item 5 – Projeto de Lei Complementar nº 2.417/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Maringá e dá outras providências. (Em segunda discussão)

Item 6 – Projeto de Lei Complementar nº 2.418/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 749, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá, e dá outras providências. (Em segunda discussão)

Item 7 – Projeto de Lei Complementar nº 2.419/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo V da Lei Complementar nº 1.150, de 23 de maio de 2019, para ampliação do efetivo da Guarda Municipal, e dá outras providências. (Em segunda discussão)

Item 8 – Projeto de Lei Complementar nº 2.420/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.318, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta e do Poder Executivo do Município de Maringá, e dá outras providências. (Em segunda discussão)

Item 9 – Projeto de Lei nº 17.934/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de isenção do IPTU e do ISS da Construção Civil à empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial, nos termos da Lei nº 11.584/2022, e dá outras providências. (Em segunda discussão)

Item 10 – Projeto de Lei nº 17.935/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 12.005, de 21 de julho de 2025, que institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Maringá. (Em segunda discussão)

Item 11 – Projeto de Lei nº 17.936/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 10.229, de 24 de junho de 2016, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COBEM, e dá outras providências. (Em segunda discussão)

Item 12 – Projeto de Lei nº 17.937/2025, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Ordinária nº 7.163, de 12 de maio de 2006, e suas alterações. (Em segunda discussão)

SERVIÇO

Sessão Extraordinária da Câmara de Maringá

Data/horário: 17/12 (Quarta-feira), às 9h30

Acompanhe presencialmente ou pelos canais oficiais da Câmara. 

(Fonte: Comunicação CMM)