Para esclarecer as principais dúvidas sobre a fiscalização do comércio ambulante em Maringá, a Prefeitura reuniu respostas objetivas sobre o que é fato e o que é fake em relação ao tema. Confira abaixo:

O prazo para regularização dos ambulantes acabou? Fake. O que foi encerrado é a campanha de orientação e sensibilização realizada pelas equipes de fiscalização no período de 02 a 23/03/2026. O serviço de regularização continua disponível de forma permanente. Os interessados podem procurar a Praça de Atendimento presencialmente ou acessar o Portal da Transparência e clicar no botão “Licença de Comércio Ambulante” para iniciar o processo online. Ambulantes sem licença, sem processo em andamento ou com pedido indeferido não podem atuar, ficando sujeitos à multa e apreensão dos produtos.

Qualquer pessoa pode obter licença para atuar como ambulante? Fake. Para obter a licença, é necessário atender aos critérios da Lei Municipal nº 5.855/2002, como:

• mínimo de um ano de residência em Maringá;
• grau de dificuldade para prover o sustento;
• condições e local de moradia;
• idade;
• condição de pessoa com deficiência;
• número de filhos menores em idade escolar;
• grau de instrução; condição de aposentado e valor do benefício;
• situação de viuvez.

Existe uma taxa para atuar como ambulante? Fato. Os ambulantes que não se enquadram em critérios de isenção, a exemplo de deficiência física, precisam arcar com tributos de cerca de R$ 300,00 por ano.

Quem não consegue a licença fica sem alternativa? Fake. Quem não se enquadrar nos critérios pode buscar apoio junto à Secretaria de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar (Setrab) e à Secretaria de Aceleração Econômica e Turismo (Saet) para: recolocação no mercado de trabalho; realocação para atuação em feiras; abertura de empreendimento formal. Também é possível acessar o Espaço do Empreendedor, que oferece orientação e acesso a linhas de crédito para quem deseja iniciar um negócio regular.

Quem tem licença pode trabalhar em qualquer local? Fake. Os pontos de atuação são definidos pelo município conforme a legislação vigente. A norma estabelece, por exemplo: proibição de atuação em raio de 50 metros de escolas e unidades de saúde; distância mínima de 200 metros de pontos já licenciados para a mesma atividade; restrição próxima a estabelecimentos com atividade semelhante. Além disso, o local autorizado pode ser alterado pela administração municipal caso se torne inadequado em função do desenvolvimento urbano.

Quem tem licença pode utilizar qualquer tipo de equipamento e em qualquer local? Fake. Assim como os locais e produtos a serem comercializados, a legislação também define o tipo de equipamento, por exemplo: carrinho de mão e de tração mecânica, indicando em que local podem trabalhar e com quais produtos.

A Prefeitura pretende reorganizar o comércio ambulante na cidade? Fato. Entre as prioridades atuais está o combate à comercialização de produtos falsificados ou sem comprovação de origem. O município também estuda a criação de um espaço específico para reunir ambulantes, semelhante aos modelos existentes em outras cidades, com estrutura adequada para trabalhadores e consumidores, incluindo condições básicas de higiene.

A fiscalização funciona por meio de abordagens para checagem de documentação? Fato. As equipes verificam a documentação durante as abordagens. Em caso de irregularidades, os produtos podem ser apreendidos conforme prevê a legislação.

A fiscalização pegou os ambulantes de surpresa? É fake dizer que começou sem aviso prévio. A Prefeitura informa que desde o ano passado vem orientando os ambulantes sobre os critérios para atuação regular e recebendo denúncias da população pelo telefone 156 por obstrução de vias e até mesmo abordagens ostensivas a consumidores. O movimento recente é que, após o período de orientação e uma última campanha de sensibilização, as equipes passaram a intensificar o cumprimento da legislação vigente, com foco na proteção dos ambulantes licenciados, dos consumidores e do comércio regular.

Existem riscos de consumir produtos de ambulantes não regularizados? Fato. Consumir produtos comercializados por vendedores não regularizados pode trazer riscos à saúde e à segurança do consumidor. Entre os exemplos estão alimentos sem controle sanitário, brinquedos e outros itens sem certificação de origem, que podem conter substâncias nocivas, e mercadorias sem garantia ou procedência comprovada. Além disso, em caso de problemas com o produto, o consumidor pode ter dificuldade para registrar reclamações ou buscar ressarcimento, já que o vendedor não possui cadastro formal junto ao município. A regularização contribui para garantir melhores condições de segurança, transparência e proteção tanto para quem vende quanto para quem compra. 

(Fonte: Comunicação PMM)