A Câmara de Maringá aprovou o Protocolo de Intenções (Lei 12.094/2025) que formaliza a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS), parceria entre o Estado do Paraná e os municípios para fortalecer a assistência farmacêutica no SUS.

A iniciativa atende a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Paraná e o CIPS, que reúne 398 municípios. O objetivo é adequar o consórcio às exigências da Lei 11.107/2005, que regulamenta consórcios públicos em todo o país.

Com as mudanças, o CIPS passa a ser pessoa jurídica de direito público, garantindo maior transparência, organização financeira e imunidade tributária na compra de medicamentos, fator que reduz custos e amplia a capacidade de aquisição.

Como isso beneficia a população

•Medicamentos mais baratos: a compra em larga escala permite preços reduzidos, o que significa melhor aproveitamento dos recursos públicos.

•Menos faltas nas Unidades Básicas de Saúde: com a centralização da compra, armazenamento e distribuição, os estoques se tornam mais regulares e previsíveis.

•Fornecimento mais rápido e eficiente: o modelo de consórcio agiliza processos e melhora a logística, beneficiando diretamente quem depende da rede pública.

•Mais transparência no uso do dinheiro público: a estruturação jurídica do consórcio garante maior controle e fiscalização.

Com a aprovação do Legislativo, Maringá segue alinhada às boas práticas de gestão pública e reforça o compromisso com uma assistência farmacêutica mais eficiente para toda a população.

(Texto: Comunicação CMM. Foto: Freepik)